Transparência e Reporte
Relatório Anual Integrado 2023
Relatório Anual Integrado
Leia o relatório anual na íntegra
- Parte I - Relatório de Gestão
- Parte II - Demonstrações Financeiras
- Parte III - Relatório do Governo de Sociedade
- Parte IV - Relatório de Remunerações
- Parte V - Anexos
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Incidentes ESG
Com o objetivo de assegurar uma maior transparência e garantir um contexto adicional, a EDP estabeleceu esta secção relativa a incidentes específicos ESG.
Os princípios, políticas e práticas ESG desempenham um papel essencial e aumentam a sua importância nas estratégias da empresa para responder às necessidades e interesses das suas partes interessadas.
Contudo, estas iniciativas nem sempre conseguem evitar um incidente ESG. Estes incidentes relacionam-se com um ou mais indicadores ESG e são considerados como controvérsias, podendo por vezes resultar no pagamento de multas.
ESG
Controvérsias ativas
Controvérsia fiscal relativa à venda de carteira hídrica
Processo de investigação sobre CMEC e DPH
Barragem de São Manoel no Brasil
Abuso de posição de mercado
Gestão de Vegetação
Campanha Comercial Plano EDP/Continente
Controvérsia fiscal relativa à venda de carteira hídrica
Em dezembro de 2020, a EDP vendeu uma carteira de Centrais Hidroelétricas em Portugal a um consórcio francês liderado pela ENGIE. Existe um processo de investigação em curso sobre as implicações fiscais da transação.
Como sempre, a EDP está a colaborar com as autoridades. A EDP entende, considerando a opinião de peritos reputados, que a operação cumpriu todos os requisitos legais e fiscais.
Processo de investigação sobre CMEC e DPH
Em 2 de Junho de 2017, a EDP foi informada da investigação que o DCIAP está a levar a cabo desde 2012 relativamente aos montantes devidos à EDP pela cessação antecipada dos CAE e ao direito de utilização sobre o DPH.
Para mais informações, queira consultar a última actualização sobre este assunto, bem como as notificações de mercado e os posicionamentos públicos da EDP.
Barragem de São Manoel no Brasil
A Central Hidroelétrica de São Manoel foi construída a alguns quilómetros da fronteira do Território Indígena Kayabi, habitado por três grupos étnicos (Kayabi, Apiaká e Munduruku).
A única manifestação indígena envolvendo a Central Hidroelétrica de São Manoel ocorreu no final de 2017 e as reivindicações não estavam relacionadas com ações ambientais realizadas pela Empresa. A controvérsia corresponde a
um evento isolado e atualmente não há nenhuma outra manifestação, e todas as ações previstas no seu Processo de Licenciamento Ambiental estão a ser implementadas.
Abuso de posição de mercado
Este caso está relacionado com a estratégia de licitação no mercado de serviços auxiliares das centrais elétricas da EDP Produção.
De acordo com a AdC - Autoridade da Concorrência, entre 2009 e 2013, a EDP Produção teria limitado o fornecimento de reservas secundárias pelas centrais elétricas ao abrigo do regime dos CMEC - Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual.
Neste contexto, a AdC aplicou uma coima de 48 milhões de euros à EDP Produção, que foi confirmada pelo Tribunal de Regulação e Supervisão da Concorrência (TCRS), na sequência do recurso interposto pela EDP Produção. A EDP
Produção já tinha pago a coima antes da decisão final do TCRS. A EDP Produção recorreu da decisão do TCRS para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), que deu provimento parcial ao recurso da EDP Produção, decidindo reduzir a coima
em 8 milhões de euros para 40 milhões de euros, sem prejuízo da confirmação da sentença do TCR. A EDP Produção alegou várias questões no acórdão do TRL, que este indeferiu, e interpôs diferentes recursos para o Tribunal Constitucional.
Aguardam-se as decisões do Tribunal Constitucional.
Gestão de Vegetação
A E-REDES e alguns dos seus colaboradores foram arguidos em 2 processos judiciais, relativos a 2 incêndios florestais ocorridos em 2017 (Pedrogão) e em 2018 (Monchique).
Relativamente a Monchique, após o decurso do debate de instrução, onde a E-REDES e um funcionário apresentaram as suas testemunhas e provas já apresentadas na contestação escrita, o juiz de instrução decidiu não indiciar ambos
em fevereiro de 2022. Esta decisão tornou-se definitiva, uma vez que nenhum recurso foi interposto.
Relativamente a Pedrógão Grande, o processo-crime instaurou vários arguidos, entre os quais dois colaboradores da E-REDES, tendo o tribunal coletivo absolvido todos os arguidos em setembro de 2022. Embora tenham sido
interpostos recursos, nenhum deles foi contra a decisão que absolveu os funcionários da E-REDES. Tendo terminado o prazo de recurso, transitou em julgado a decisão que absolveu os colaboradores da E-REDES.
Campanha Comercial Plano EDP/Continente
A EDP, S.A. e a EDP Comercial foram acusadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) de terem celebrado um alegado acordo de não concorrência com a Sonae MC - Modelo Continente. Esta decisão foi objeto de recurso para o
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), que reduziu as coimas em 10%, para 2,6 milhões de euros e 23,2 milhões de euros, respetivamente. Esta decisão do TCRS foi objeto de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Em abril de 2021, este tribunal remeteu o processo para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia foi proferido em 26 de outubro de 2023, remetendo para o TRL uma decisão final sobre algumas das questões. Em 19 de fevereiro, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu um acórdão que
confirmou a sentença do TCRS, tendo a EDP, S.A. e a EDP Comercial recorrido desta decisão para o Tribunal Constitucional.
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